Muitos direitos que temos não são divulgados. E são nossos direitos !

Lei 11664/08
Garante a Mamografia às mulheres a apartir de 40 anos pelo SUS:
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Lei 8922/94
Saque do FGTS e PIS:
Portador de Câncer ou possuidor de dependente (junto ao INSS ou Imposto de Renda) igualmente possuidor, poderá sacar o FGTS e PIS.

Lei 9797/99
Reconstrução Mamária pelo SUS:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidade integrada do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Lei 8742/93
Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente:
LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social
De acordo com a lei, o deficiente é amparado por vários benefícios, bem como sua família dependendo da situação.

Lei 7713/88 - Lei 8541/92 - Lei 9250/95
Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria:
Essas alteram a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dão outras providências, indicando os casos de rendimentos isentos ou não tributáveis.

Lei 8989/95 - Lei 10182/01
Isenção de I.P.I. na compra de automóvel:
Restaura a vigência da Lei no 8.989, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.